A educação é um bem público que deve ser garantido à população

A educação é um bem público que deve ser garantido à população
Vanessa Lacerda | 04/05/2022

Direito a educação na era da mercantilização do ensino.

No ano de 2020, em meio a pandemia, o Instituto Memória editou e lançou o livro “Direito à Educação em tempo de Pandemia: Impactos e Consequências”, um compilado de 11 artigos com temáticas sobre a Educação e como a pandemia de COVID-19 influenciou e impactou as instituições de ensino, trabalho dos professores, alunos e a Educação como um todo.

Sendo, à época, membro da Comissão de Direito Material e Processual do Trabalho da OAB, tive a honra de ser convidada a colaborar com este trabalho e, em parceria com o Professor Fagner Sandes, escrevemos um artigo intitulado “Reflexões educacionais durante a pandemia do COVID-19 no Ensino Superior Privado”, que compôs o Capítulo 8 deste compêndio.

Neste estudo, dissertamos sobre o prisma da Educação como direito social e fundamental, suas políticas públicas, normativas e como a pandemia global causou uma rápida e forte mutação no modelo educacional tradicional. Como direito social, discutimos como a Educação, apesar de ser um direito de todos, não tinha o devido alcance aos alunos que, mesmo sendo eles de faculdades públicas ou bolsistas de ensino privado, muitos ainda não possuíam as devidas ferramentas para uma mudança de paradigma tão abrupta e inesperada. Não apenas os alunos, as instituições de ensino superior, muitas tão tradicionais e convencionais, não se viram preparadas para transformar todo o seu modus operandi de um dia para o outro, sem previsão orçamentária ou conhecimento técnico para tal.

Além de discutir os principais aspectos legais, as mudanças na legislação e nas portarias dos órgãos de controle e regulação para a aceitação de uma nova forma de ensino, o estudo conta também com uma pesquisa realizada com alunos e professores de diferentes instituições de ensino privadas e regionais da cidade do Rio de Janeiro, sendo todas empresas que não fazem parte de grandes grupos educacionais.

Nesta pesquisa, pudemos capturar a aflição de alunos e professores com a mudança de rotina, da forma de trabalhar e de estudar, a ausência da convivência com colegas e da indignação de professores que antes trabalhavam numa sala com 30 alunos, mas se viram numa turma virtual com 200 outros alunos, para os quais falava horas, sozinho em frente ao computador, sem nenhum feedback e sem enxergar aquele olhar de entendimento ou dúvida.

Analisando o cenário atual, em alguns casos, essas mudanças constatadas na época da pesquisa deixaram de ser transitórias para ser uma realidade constante. Embora a rotina do ensino presencial tenha sido retomada aos poucos no ano de 2022, o trabalho remoto e as aulas on-line tornaram-se fonte de sobrevivência para muitas IES. Poderíamos dizer que o ensino a distância é mais acessível e inclusivo, mas, em um país onde nem todos têm acesso a internet, essa afirmação é contraditória e, em certos casos, fantasiosa. Com tantas mudanças, pouco se discute sobre a qualidade do ensino superior privado, pois são raras as Instituições que querem fazer do EAD um ensino responsável, seja com ou sem conteúdo prático. Não é fácil investir em uma plataforma inovadora, tampouco manter um time de docentes forte e com indicadores elevados em uma área que é altamente regulada por um Ministério que se encontra perdido. É preciso ter coragem para desafiar não apenas o sistema, mas os grandes grupos que não querem saber se o direito a educação é social e fundamental, mas sim se suas ações estão em alta na bolsa.

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Vanessa Lacerda

Advogada e docente, especialista em Direito Empresarial, do Trabalho e Educacional.

Mestre e doutoranda em Administração de Empresas.

Sócia e Diretora Jurídica e de Regulação da Liga Educacional.

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